UNIFAFIRE FIRMA CONVÊNIO INÉDITO COM TJPE E IMPLANTA PRIMEIRO POSTO AVANÇADO DE APOIO AO JUIZADO

O Centro Universitário Frassinetti do Recife (UniFAFIRE) firma, convênio com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, para implantação do AJUDI – Apoio ao Juizado Digital, projeto piloto que transformará a instituição no primeiro e único posto de atendimento avançado voltado ao suporte de cidadãos na formalização de reclamações no Juizado Especial Cível Digital.

A assinatura acontecerá na Presidência do TJPE e marca um avanço importante no fortalecimento do acesso à Justiça em Pernambuco. A iniciativa surge diante de uma realidade crescente: atualmente, os Juizados Especiais não contam com servidores para auxiliar as partes na elaboração das reclamações, que precisam ser feitas diretamente pelo cidadão por meio da plataforma digital do tribunal. Muitas pessoas, porém, enfrentam dificuldades tecnológicas ou não sabem como estruturar corretamente suas demandas.

Com o AJUDI, a população contará com apoio presencial gratuito na Casa de Justiça e Cidadania da UniFAFIRE, que fica localizada no Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), na Av. Conde da Boa Vista, nº 921, na área central do Recife, onde estagiários capacitados e supervisionados por professores-orientadores irão auxiliar na formalização das queixas no sistema digital do tribunal. Toda a equipe passará por capacitação promovida pelo TJPE nos dias 29 e 30 de abril.

Os atendimentos terão início no dia 12 de maio, inicialmente às terças e quintas-feiras, das 13h às 17h, por se tratar de projeto piloto. A expectativa, segundo o coordenador das Casas de Justiça e Cidadania da UniFAFIRE, Armando Moury, é realizar cerca de 20 atendimentos por dia, podendo chegar a 30, com perspectiva de ampliação do serviço em breve. O serviço é gratuito e voltado a qualquer pessoa com demandas compatíveis com o Juizado Especial Cível, especialmente causas de menor complexidade, como:

Cobrança indevida de telefonia ou internet Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes Produto com defeito sem troca Atraso ou não entrega de compra online Cancelamento de serviço não realizado Cobrança por serviço não contratado Extravio de bagagem Atraso ou cancelamento de voo e overbooking Descontos indevidos em conta bancária Empréstimo não contratado Fraude bancária simples Danos materiais em acidente de trânsito sem vítima Barulho excessivo de vizinho Infiltração ou vazamento entre imóveis Cobrança de dívida já paga Negativa indevida de cobertura por plano de saúde (casos simples) Problemas com academias após cancelamento Serviços mal prestados Multas contratuais abusivas em contratos simples

O AJUDI reforça o compromisso da UniFAFIRE com a cidadania, a inclusão digital e a democratização do acesso à Justiça, ao mesmo tempo em que proporciona experiência prática qualificada aos estudantes envolvidos no projeto.