CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA MANTÉM 4 VETOS DA PREFEITA MIRELLA A LDO DE 2026

Em sessão realizada nesta terça-feira (30), a Câmara Municipal de Olinda analisou e manteve todos os vetos parciais apresentados pela prefeita Mirella Almeida ao Projeto de Lei nº 35/2025, que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. As mensagens de veto foram enviadas ao Legislativo com base no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, que autoriza o Executivo a vetar, total ou parcialmente, matérias consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público.

Os vetos analisados abrangeram três emendas parlamentares de autoria da vereadora Eugênia Lima e uma da comissão da câmara que inseriam novas metas e diretrizes em áreas como Educação, Cultura, Turismo e Patrimônio. Embora reconhecendo o mérito e a boa intenção das proposições, a gestão municipal argumentou que as emendas invadiram competências exclusivas do Poder Executivo e criaram obrigações administrativas e financeiras sem indicar fonte de custeio, o que configuraria vício de iniciativa e impacto fiscal.

Entre os principais pontos vetados estão:

1.	Educação e Direitos Humanos (Veto nº 015/2025) – A emenda previa o fortalecimento e ampliação de programas de formação continuada para educadores, com foco na identificação e acolhimento de casos de violência. O Executivo vetou sob o argumento de que a medida interfere diretamente na gestão da Secretaria de Educação, criando obrigações específicas sem previsão orçamentária.

2.	Cultura e Turismo (Veto nº 016/2025) – A proposta visava apoiar agentes culturais de Olinda por meio de fomento contínuo. A prefeita entendeu que o texto impunha criação de despesas permanentes e novos programas administrativos, o que ultrapassaria a função legislativa.

3.	Patrimônio e Fundo de Cultura (Veto nº 017/2025) – A emenda determinava a criação de um Sistema Municipal de Patrimônio e um Fundo Municipal, mas foi considerada inconstitucional por gerar novas estruturas administrativas e custos de implementação, sem previsão na LDO. O governo apontou ainda que a matéria demandaria estudos técnicos e jurídicos complexos, competência exclusiva do Executivo.

4.	Gestão Orçamentária (Veto nº 018/2025) – O dispositivo alterava o art. 49 da LDO, substituindo a expressão “poderá” por “deverá” no trecho que autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares. A prefeita argumentou que a mudança retirava a flexibilidade orçamentária e criava engessamento administrativo, o que poderia comprometer a execução de políticas públicas em áreas essenciais.

Os vetos foram embasados nos princípios da legalidade, separação dos poderes e responsabilidade fiscal, previstos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na Lei Orgânica do Município. Em todas as mensagens, a Prefeita Mirella Almeida enfatizou que o Legislativo não pode criar novas atribuições ou despesas para o Executivo sem indicar recursos ou estimativa de impacto financeiro, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Após discussão em plenário, a maioria dos vereadores decidiu manter os vetos, confirmando a posição do Executivo. Com isso, permanecem válidos os dispositivos originais propostos pela Prefeitura no texto da LDO-2026.

A decisão reforça o entendimento de que as leis orçamentárias devem respeitar a autonomia administrativa do Executivo, garantindo equilíbrio fiscal e planejamento estratégico para o próximo exercício.

Na mensagem final, a prefeita Mirella Almeida destacou que os vetos têm caráter técnico e jurídico, e não político, afirmando que “a responsabilidade fiscal é pilar de uma gestão moderna, eficiente e comprometida com o interesse público”.

Ela também ressaltou que as contribuições do Legislativo serão consideradas em planos e programas específicos, desde que compatíveis com as diretrizes financeiras e a estrutura administrativa vigente.

Com a manutenção dos vetos, a LDO segue agora para sanção definitiva e publicação, consolidando as prioridades e metas orçamentárias da Prefeitura de Olinda para 2026. A expectativa é que o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA/2026) seja encaminhado à Câmara nas próximas semanas, incorporando as orientações da LDO aprovada.